- SÚMULA N° 23 - TCE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DESSA INDENIZAÇÃO COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCESSIVO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. A concessão de diárias como forma de complementação salarial ou sem ato formal ou justificativa de seu pagamento para fins de pousada, alimentação e locomoção urbana, em virtude de afastamento do agente da respectiva sede, em caráter eventual ou transitório, configura irregularidade que impõe o ressarcimento dos valores percebidos. Fundamento Legal: - Constituição Federal, arts. 37, caput, 70, parágrafo único, e 71, inciso II; - Constituição Estadual, arts. 26, caput, 52, parágrafo único, e 53, inciso II; - Lei Complementar nº 121/94, art. 78, incisos II e IV, § 3°, alínea "a"; - Lei Complementar n° 122/94, arts. 57, inciso II, 64 e 65.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 20:11:16 +0000
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