(Lei n.º 64/2013) Publicitação de quem receba benefÃcios do Estado superiores a €485/mês. A Lei n.º 64/2013 hoje publicada em Diário da República “Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefÃcios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurÃdico aplicável à atribuição de subvenções públicas, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefÃcios concedidos pela Administração Pública a particulares, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pú-blica (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de agosto.“ Em suma não representa uma novidade absoluta face oa já existente mas introduz alterações. Destacamos dois artigos: Artigo 3.º Valor mÃnimo 1 — O disposto no n.º 1 e na alÃnea b) do n.º 3 do artigo 2.º só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mÃnima mensal garantida. 2 — Não é permitida a cisão dos montantes quando da mesma resulte a inaplicabilidade do disposto no artigo e número anteriores. Artigo 4.º Publicidade 1 — Sem prejuÃzo de outros requisitos ou publicitações que forem legalmente exigÃveis, a publicitação prevista nos artigos anteriores efetua -se através de publicação e manutenção de listagem anual no sÃtio na Internet da entidade obrigada e da Inspeção -Geral de Finanças (IGF), com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do montante transferido ou do benefÃcio auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal. 2 — A publicitação a que se refere o número anterior realiza -se até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito as subvenções atribuÃdas, através de listagem contendo a informação exigida. dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16400/0517005172.pdf
Posted on: Tue, 03 Sep 2013 07:31:42 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015