"Marco Civil da Internet retira ônus de provedores Por Marcelo Frullani Lopes O Projeto de Lei 2126/2011, proposto pelo Executivo para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para uso da rede mundial de computadores no país, encontra-se em discussão atualmente no Congresso. Um dos temas polêmicos do Marco Civil da Internet refere-se à responsabilidade dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Em relatório final apresentado pela Comissão Especial formada para discutir o projeto, estabeleceu-se, no artigo 14, a “inimputabilidade da rede”. Isto é, o provedor de conexão não será responsabilizado por danos gerados por conteúdo gerado por terceiros, visto que sua função é apenas disponibilizar a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na rede."
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 04:05:11 +0000
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