#OperaçãoVermelhinhaNaMão #Tributário O Imposto de Guerra, ao contrário dos empréstimos compulsórios, é instituído por Lei Ordinária e Não é RESTITUÍVEL. O IR atende aos princípios da Universalidade (qualquer tipo de rendas e proventos), progressividade (quanto maior a renda, maior a alíquota) e generalidade (qualquer um pode ser contribuinte). Para que haja cobrança de taxa de serviço é necessário que este seja ESPECÍFICO e DIVISÍVEL (uti singuli) As contribuições de melhoria devem ser cobradas após o término da obra, e em caso de obra extensa, ao final de cada etapa. Deve respeitar o limite individual (não pode ser superior ao acréscimo patrimonial individual advindo da obra) e o limite total (a somatória das contribuições não pode ser superior ao valor total da obra).
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 18:00:01 +0000
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