• Pedro Silva Pereira, A transição permanente: Tudo isto, o Tribunal Constitucional aceitou. E aceitou, justamente, tendo em conta a excepcionalidade da situação financeira e o carácter clara e assumidamente transitório das medidas em causa. Não convém abusar da sorte. Sucede que o Governo alterou profundamente os dados do problema com as suas novas propostas em matéria de cortes nos salários e nas pensões, quer no Orçamento para 2014, quer em legislação autónoma. Até aqui, o carácter transitório das medidas de austeridade para fazer face à situação financeira esteve sempre associado aos compromissos internacionais assumidos por Portugal e aos respectivos períodos de vigência, que eram conhecidos e verificáveis - seja no caso dos Programas de Estabilidade e Crescimento, seja no caso do Programa de Assistência Económica e Financeira. Daqui para a frente, porém, o carácter dito transitório das medidas de austeridade passa a ficar dependente de referências totalmente imprecisas e de controlo impossível ou arbitrário ou, na melhor das hipóteses, de factos futuros de verificação incerta (para não dizer altamente improvável), como seja a obtenção duradoura de determinados níveis de crescimento económico e de redução do défice que nunca foram atingidos por Portugal no passado e que ninguém - nem o Governo - prevê que sejam atingidos num prazo razoável. Ora, uma coisa é adoptar medidas excepcionais e temporárias em razão de uma contingência também ela excepcional e temporária, outra coisa, bem diferente, é adoptar medidas a pretexto de uma situação excepcional mas para vigorarem indefinidamente, até que sejam afastadas por novas e normais escolhas futuras de política orçamental ou quando se verificarem factos que, em bom rigor, não podem aceitar-se como caracterização do fim da actual situação de excepção. Como está bem de ver, um facto que nunca ocorreu - como o crescimento económico de 3% em dois anos consecutivos, ainda por cima acompanhado de um défice estrutural não superior a 0,5% - não pode servir para ilustrar o regresso à normalidade. Com esta alteração substantiva do horizonte temporal de aplicação das medidas de austeridade, o Governo sabe que entra em perigosa rota de colisão com o pressuposto que levou o Tribunal Constitucional a aceitar medidas análogas no passado. E é por isso que a discussão sobre o carácter transitório ou permanente dos cortes anunciados se tornou num tão complicado jogo de palavras, que só podia resultar em contradições e confusão. Mas, lá no fundo, a questão é simples e é esta: fiel à sua linha ideológica de sempre, o Governo acha que a austeridade veio para ficar. E é por isso que o que antes era apresentado como transitório se vai revelando permanente. À vista de todos. E à vista também do Tribunal Constitucional.’
Posted on: Fri, 15 Nov 2013 18:48:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015