“É absolutamente necessário que as pessoas agredidas possam exercer o contraditório” 19 set 2013/4 Comentários/ destaque /Por Zé Dirceu Após mais de dois anos de discussão, o Senado finalmente aprovou, ontem, o projeto de lei que garante o direito de resposta na imprensa a quem foi ofendido ou prejudicado. A proposta, na verdade, faz cumprir o que já determinava a Constituição. A proposta anda precisa ser aprovada na Câmara. Vamos torcer para que a apreciação seja feita o mais brevemente possível. A proposta trata do direito de resposta a matéria divulgada, publicada ou transmitida na imprensa. Prevê que o ofendido terá o direito a resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Caso o jornal, site, rádio ou emissora faça a retratação espontânea, o direito de resposta se torna nulo. Mas a retratação tem que ser proporcional. Mesmo assim, o ofendido continua com o direito de recorrer judicialmente por dano moral, caso não se sinta atendido. A regulamentação do direito de resposta é um expediente comum em muitos países, como Inglaterra, Itália, Espanha e Portugal. “Não é censura, a imprensa deve ter a mais absoluta liberdade. Mas é absolutamente necessário também que as pessoas agredidas possam exercer o contraditório”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta. Como funciona O direito de resposta pode ser pedido em até 60 dias a partir da divulgação da matéria. O veículo de comunicação tem sete dias para divulgar a resposta ou a correção. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial. Se comprovada a ofensa, a Justiça fixa a data e as condições para a resposta ou a retificação, em até dez dias. O projeto permite que as empresas recorram da decisão. O direito de resposta não vale para comentários de usuários na internet. Nesse caso, os veículos não podem ser responsabilizados criminalmente, mas a retratação continuará sendo prevista.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 21:15:58 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015