02 – Há quem negue a existência de crimes políticos no - TopicsExpress



          

02 – Há quem negue a existência de crimes políticos no Brasil, atualmente (estariam previstos na CF, mas não teriam sido regulamentados por lei ordinária). Prevalece, porém, a ideia de que os crimes políticos são aqueles contemplados na Lei 7170/82, cujo art. 1º. anuncia: “Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão : I – a integridade territorial e a soberania nacional II – o regime representativo e democrático, a Federação e o estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.
Posted on: Fri, 22 Nov 2013 00:02:07 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015