08)Considere os seguintes enunciados: I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória. II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva. III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer. IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial. a) Os enunciados I e II são falsos. b) Os enunciados II, III e V são verdadeiros. c) O enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos. d) Os enunciados IV e V são falsos. e) O enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros 09)A decretação da falência: a) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. b) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. c) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, nem o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. d) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. e) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao juiz da falência em 10 dias da decretação, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida 10) Na sentença que decretar a falência, será ERRADO determinar: a) a suspensão de todas as ações executórias, inclusive as execuções trabalhistas, EXCETO as fiscais; b) a prisão do falido em caso de constatação de crime falimentar, que pode ter ocorrido no prazo do Termo Legal; c) a penhora de bens do falido, se este só possuir bens de alto valor no seu apartamento, sob a alegação de que são o mínimo necessário à sua sobrevivência; d) a impossibilidade do falido de dispor de seus bens, SALVO de seu bem de família para se mudar de residência.
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 12:09:08 +0000
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