16/09/2013 Decisão Determinando Redistribuição Trata-se Ação Cautelar Inominada interposta por Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e Ympactus Comercial S. A., postulando em sede de liminar a concessão do "efeito suspensivo aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra o acórdão prolatado do Recurso de Agravo nº 0001475-36.2013.8.01.0000, da 2ª Câmara Cível do TJAC, suspendendo, assim, os efeitos da decisão que manteve o bloqueio de bens e valores dos Requerentes e os impediu de exercer sua atividade econômica". No mérito, postula a confirmação da liminar e a procedência da Ação. Estando no exercício da Vice-Presidência, os autos foram entregues no meu Gabinete no final da tarde do dia 13 de setembro de 2013. Em razão da realização de correição em zonas eleitorais do interior do Estado, somente tive acesso aos no dia de hoje, data que coincide com o retorno da Desembargadora Cezarinete Angelim, Vice-Presidente, às suas atividades jurisdicionais. Sendo assim, em observância ao artigo 52, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, devolvo estes autos à Eminente Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se.
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 19:36:07 +0000