1o. Você sabe o que são Embargos Infringentes? 2o. Você sabe qual a função deste recurso no sistema processual penal brasileiro? 3o. Você sabe quais as hipóteses de cabimento, os requisitos e os fundamentos recursais? Se a resposta for negativa para alguma destas questões, reflita um pouco: algumas questões jurídicas são muito mais complexas do que "achar" que houve impedimento ou penalidade máxima no jogo do seu time de futebol pelo brasileirão. Algumas questões jurídicas envolvem temas bastante delicados como direitos fundamentais. Temas que não são de propriedade de "A" ou "B", mas que são patrimônio de todos (todos, sem exceção; ou estaríamos vivendo em um Estado de Exceção). Do contrário, delegaríamos a competência de julgamento dos casos do Supremo Tribunal Federal para estes intelectuais abaixo.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 13:11:19 +0000
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