20/07/2013-14h00 INSS dificulta reconhecimento de tempo de trabalho antes dos 16 anos DO "AGORA" O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta semana novas regras para reconhecer nas agências o período em que o segurado trabalhou no início da adolescência. A instrução normativa 70, publicada no "Diário Oficial da União" de quarta-feira (17) e assinada pelo presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, deve dificultar a vida de quem trabalhou a partir dos 12 anos. A mudança acabou com uma exceção aplicada pelo órgão, que garantia a contagem a partir dos 12 anos de idade para trabalhos exercidos em qualquer época. Agora, em alguns casos, será preciso ir à Justiça ou apresentar recurso no INSS. Até a publicação, o órgão considerava como período de contribuição a atividade do segurado desde os 12 anos. A exigência era apresentar documentação da época, em nome do próprio segurado. Com a nova regra, só conseguirá incluir o trabalho desde os 12 anos na contagem da aposentadoria o segurado com atividade exercida entre 1967 e 1988. Para outros períodos, a idade a partir da qual o INSS reconhece a filiação varia de 14 até os atuais 16 anos. Procurado, o INSS informou que "não reconhece mais administrativamente períodos de trabalhos exercidos em idades inferiores às legalmente permitidas". Disse também que "o reconhecimento se dará somente por decisão judicial ou recursal." * COMO ERA ANTES: O INSS considerava, na contagem do tempo de contribuição, somente a atividade exercida pelo segurado a partir dos 12 anos de idade Esse reconhecimento era possível desde que o segurado comprovasse a atividade com algum documento da época, que estivesse em seu nome O órgão considerava outras limitações para a inscrição do adolescente na Previdência Social, mas reconhecia a possibilidade de computar a atividade a partir dos 12 anos COMO FICA: Há três idades mínimas diferentes, que dependem do ano em que a atividade foi exercida pelo menor de idade A regra passa a ser: Para atividades até 14 de março de 1967: desde os 14 anos Para atividades de 15 de março de 1967 a 4 de outubro de 1988: desde os 12 anos Para atividades de 5 de outubro de 1988* a 15 de dezembro de 1998: desde os 14 anos, para trabalhos comuns, e desde os 12 anos, para o menor aprendiz Para atividades a partir de 16 de dezembro de 1998: desde os 16 anos, para trabalhos comuns, e desde os 14 anos, para menor aprendiz *data de início da Constituição Federal (Fonte: UOL)
Posted on: Sun, 21 Jul 2013 05:03:01 +0000
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