27.jun.2013 - Manifestante carrega cartaz contra a PEC 33, proposta de emenda constitucional que altera os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), durante protesto no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira. VOCÊ SABE o que é a PEC 33? O QUE É a PEC 33? PRESTE MUITA ATENÇÃO! A PEC 33 atinge o Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, ela modificará a relação entre os três poderes do país: o judiciário, legislativo e executivo, ou seja, permitirá ao Congresso ter controle sobre ações do Supremo Tribunal Federal. O autor da PEC 33, que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo do Congresso, foi o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história. A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte. Mais grave é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal. Permitir-se a aprovação da PEC 33 seria o começo da desconstrução do Estado brasileiro, porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora das nossas instituições, ainda fortes. O mesmo ocorreu na Venezuela e na Bolívia, recentemente, para ficar nos mais óbvios. PETIÇÃO CONTRA a PEC 33: peticaopublica.br/?pi=P2013N39774 Outros links para consulta: da OAB: oab.org.br/noticia/25549/artigo-pec-33-afronta-a-constituicao da Gazeta do Povo: gazetadopovo.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?id=1375073&tit=PEC-33-STF-e-consulta-popular-a-inversao-da-democracia doladodeca.br/2013/06/19/entenda-tudo-sobre-a-pec-33-e-pec-37/ anonymousbrasil/politica/uma-analise-sobre-os-textos-das-pecs-33-e-37/
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 19:28:09 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015