3. Esse é o caminho que apontamos para superar definitivamente os entulhos autoritários do Estado. Um de nossos objetivos principais é a ampliação das formas de participação popular na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas publicas em seus diferentes níveis (um exemplo: a criação dos conselhos estaduais de comunicação social, previstos em 10 constituições estaduais há mais de 20 anos e só funcionando na Bahia). Também queremos eliminar o financiamento empresarial das campanhas, adotar o voto em lista partidária preordenada e estabelecer um regime de plena proporcionalidade na representação parlamentar. Também é nossa batalha a criação de mecanismos para a ampliação da participação popular, como a possibilidade de plebiscitos impositivos convocados por número determinado de eleitores e pelo presidente da República, além de adoção do voto popular para impedimento de mandatos parlamentares e governamentais. 24. A reforma política, com a proibição e criminalização do financiamento empresarial privado para campanhas eleitorais e partidos políticos, além de medida democratizante, é parte essencial da luta contra a corrupção. Trata-se de deter a chamada americanização da política brasileira, que mimetiza os piores hábitos da política dos Estados Unidos, dominada pelo dinheiro das grandes empresas, pelo oligopólio da comunicação e pela ditadura do marketing eleitoral. 25. A democratização dos meios de comunicação, com aplicação do princípio constitucional que veda a existência de monopólios midiáticos e a expansão de instrumentos para o exercício plural da liberdade de imprensa e expressão, representa componente fundamental entre as tarefas democráticas de nosso programa. O Diretório Nacional conclama o governo a adotar imediatamente medidas que permitam avançar nessa agenda, tais como o fortalecimento da EBC, a constituição de um fundo de apoio aos pequenos e médios veículos, a aprovação do marco civil da internet e a regulamentação democrática das rádios comunitárias, entre outras. O PT apoia o PLIP – Projeto de Lei de Inciativa Popular de Lei da Comunicação Social Eletrônica, proposto pelo FNDC, cuja coleta de assinaturas está em andamento. 26. A reforma política, nestas circunstâncias, é a porta de entrada para uma nova geração de mudanças, que permita um salto adiante no desenvolvimento sustentável do país. O eixo articulador para essa agenda do futuro é a reforma tributária progressiva, que reduza impostos cobrados dos setores assalariados de menor renda e sobre o consumo, elevando a carga fiscal sobre os mais ricos e as grandes fortunas. 27. Nosso compromisso fundamental é com a universalização de direitos, o aumento de emprego e a renda, a melhoria da saúde e da educação, a resolução dos problemas das grandes metrópoles. O enfrentamento dessas questões pressupõe forte movimento de redistribuição da renda e riqueza, que fortaleça a capacidade de investimento de Estado, multiplique oportunidades para todos e reduza mais velozmente a brutal desigualdade que adoece nossa nação.
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 10:51:07 +0000
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