30 QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL GABARITADA - CESPE - Úteis para PCDF/DEPEN/PF/STF e outros concursos. Mais tarde vou postar questões de PENAL E PROCESSO PENAL. 1 - (CESPE/FNDE/ESPECIALISTA EM FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS/2012) - A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo. 2 -(CESPE/Analista Ministerial/Área Administrativa/2012 - Adaptada) - Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir: O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado. 3 - (CESPE/Juiz Substituto-PI/2012) - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas. 4 - (CESPE/ANAC/2009) - Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel. 5 - (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. 6 - (CESPE/IRBr/Carreira de Diplomata/2010) O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas. 7 - (CESPE/Juiz Substituto-PI/2012 adaptada) - O habeas data é ação constitucional que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes. 8 - (Exame da OAB/CESPE/2010 - Adaptada) – Prescinde-se de constituição de Advogado regularmente inscrito na OAB o ajuizamento de: a) Habeas corpus. b) Habeas corpus e ação popular. c) Habeas corpus e mandado de segurança. d) Mandado de segurança. 9 - (CESPE/Analista Ministerial/Área Judiciária/2012 - Adaptada) - O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade. 10 - (Cespe/Técnico Judiciário//TSE/2006) David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta. A) David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político. B) A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha. C) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo. D) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável. 11 - (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal. 12 - (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo. 13 - (CESPE/FNDE/ESPECIALISTA EM FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS/2012) - O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia. 14 - (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ANTAQ/2009) – Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 15 - (CESPE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA/PCRN/2008) – Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Estados-membros. 16 - (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA/PCRN/2008) – É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 17 - (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro. 18 - (Cespe/Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) Para garantia da celeridade da atividade jurisdicional, previu-se que a distribuição de processos deve ser imediata em todos os graus de jurisdição. Foram vedadas as férias coletivas tanto nos juízos de primeiro grau quanto nos tribunais de segundo grau, norma que exclui o STJ e o STF. 19 - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do Ministério Público. 20 - (CESPE/ADMINISTRATIVO/MPE/RR/2008) Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 21 - (CESPE/ASSESSOR JURÍDICO/PGM/NATAL/2008) Os membros do MP têm direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício. 22 - (CESPE/ADMINISTRAÇÃO/PM/DF/2010) Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 23 - (FCC – TRT 16ª/Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados/2009 com adaptações) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, (A) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética. (B) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética. (C) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. (D) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica. (E) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética. 24 - (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade. 25 - (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. 26 - (CESPE/TRE-GO/2009) Com respeito ao direitos políticos é vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF. 27 - (Cespe/Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendo consiste em consulta prévia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou não eficácia. 28 - (TJRJ/Juiz Substituto-RJ/2011) - Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. Nesse sentido, a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Presidente da República, Governador e Deputado Estadual é, respectivamente, de (A) trinta anos; vinte e um anos e dezoito anos. (B) trinta anos; trinta anos e vinte e um anos. (C) trinta e cinco anos; trinta anos e vinte e um anos. (D) trinta e cinco anos; trinta e cinco anos e vinte e um anos. 29 - (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 30 - (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008 adaptada) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. GABARITO: 1-V; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F; 6-F; 7-F; 8-A; 9-V; 10-B; 11-V; 12-F; 13-F; 14-V; 15-F; 16-F; 17-F; 18-V; 19-F; 20-V; 21-F; 22-V; 23-C; 24-V; 25-F; 26-F; 27-F; 28-C; 29-V; 30-F.
Posted on: Thu, 20 Jun 2013 22:10:44 +0000
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