A Carta Magna Brasileira é clara: Qualquer alteração na Constituição de grande relevância mediante Projeto de Emenda Constitucional (P.E.C.), somente é possível com aprovação de 3/5 de cada casa do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Quando uma medida populista de urgência com a possibilidade de aprovação de maioria simples, ou seja, metade mais um para alterar elementos cruciais de nossa Constituição Federal em decorrência dos protestos está iminente, corremos um sério risco de rasgarmos os mais elementares direitos fundamentais que foram conquistados a duras penas. Mais uma medida populista apoiada pelo renomado jurista Ives Gandra Martins que tenho que discordar mais uma vez. Definitivamente ele não é meu jurista preferido. Longe disso. É arroz de festa.
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 04:37:24 +0000
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