A Casa Civil da Presidência da República, publica Nota sobre a Lei que determina a informação da carga tributária nos documentos fiscais. NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013 Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização. Assessoria de Comunicação Social Casa Civil da Presidência da República link: casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013
Posted on: Mon, 10 Jun 2013 22:52:06 +0000
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