A Comissão Nacional de Direito Humanos da OAB vai propor ao Conselho Federal da OAB que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe cobrir o rosto durante as manifestações.Foi aprovada terça feira (10/9) na alerj,mas a lei é inconstitucional,como disse Wadih,ainda afirma que a alerj não tem competência para tal coisa “A Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União Federal. Só o Congresso Nacional poderia fazê-lo.”Ainda afirma que a lei fere direitos fundamentais previstos na Constituição Federal “Não cabe ao Estado dizer ao cidadão que mostre a sua cara. Isso nos remete ao totalitarismo. O Estado não pode e não deve combater a ilegalidade praticando outra ilegalidade. Trata-se de verdadeira legislação de exceção. Não estamos sob estado de sítio que justifique medidas extraordinárias.” A OAB tá com agente,e todos já sabíamos que esse Estado é fascista!
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 05:14:58 +0000
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