A Câmara aprovou projeto, ontem, que regulamenta a cobrança por tempo fracionado em estacionamentos de veículo em Franca. Na prática, a medida não muda lei semelhante em vigor desde 2011. Apenas exige que os proprietários tornem público o direito dos consumidores. “Eles vão ter que colocar uma placa na entrada informando a razão social e o CNPJ, a frase ‘estacionamento fracionado’ e o valor devido para permanência nas frações de 15 minutos”, disse o vereador Claudinei da Rocha (PP). Os motoristas que estacionarem por até uma hora vão continuar pagando a tarifa cheia. A cobrança fracionada só vale a partir da segunda hora. Mesmo com a regra valendo há dois anos, muitos comerciantes negavam o direito aos usuários. Agora, após a publicação da nova lei, eles terão 30 dias para se adequarem e colocarem as placas de aviso.
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 20:34:44 +0000
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