A IMPORTÂNCIA DA REFORMA POLÍTICA A Constituição Federal, no seu Art. 2º, dita: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Portanto, trata-se de uma cláusula pétrea que evita um dos Poderes usurpar as funções de outro. Assim, é inequívoca a soberania do Poder nas funções Executiva, Legislativa e Judiciária. E irrevogável o controle recíproco com a garantia do exercício do Estado Democrático de Direito. A harmonia dos 03 (Três) Poderes é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Por isso, as Medidas Provisórias devem ser parte integrante e intransferível da Elaboração Legislativa. O Poder Judiciário é o equilíbrio das instituições, em função das delicadas competências pertencentes ao STF. Assim, torna-se imprescindível a participação do Legislativo e Executivo nesse processo. Porém, é necessário e forçoso reconhecer que a processualística permite uma inesgotável possibilidade de recursos com o fim exclusivamente protelatório, tornando tardia a prestação de seu serviço. Ao Executivo é fundamental a irrestrita função de administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. A Reforma Política dará uma enorme contribuição para a melhoria da imagem da classe política, da atividade partidária e da governabilidade do País. O Processo Decisório ganhará em eficiência e legitimidade. A mudança na regra atenderá a transparência que a sociedade exige. E em relação ao financiamento eleitoral, as coligações e a fidelidade partidária, novos conceitos aprimorarão a democracia no Brasil. É justo reconhecermos que, nos últimos 10 (Dez) anos, o Brasil avançou na área social, fomentou uma economia cada vez mais estável, conquistou um espaço internacional inédito na história, logrou debates exigíveis pela opinião pública como a fidelidade partidária, verticalização das eleições, ficha limpa, PEC dos Precatórios, número de vereadores, cotas, células tronco embrionárias, Programa Mais Médicos, aborto de anencéfalos, união homoafetiva e os royalties do petróleo, criando um cenário real de Ordem e Progresso. Mas, também, retrocedeu. Houve o fortalecimento da corrupção em todos os níveis, o que garantiu as mais absurdas práticas de improbidade administrativa. O Poder Judiciário deixou de exercer sua função primordial, recalcitrou a Constituição e invadiu a função Legislativa. O Poder Legislativo, atingido pelo Mensalão, incumbiu-se de delicadas manobras. E o Poder Executivo, refém de si mesmo, curvou-se perante decisões e interesses de forças políticas que só quiseram obter vantagens. É preciso reformar. Para que as ações do Governo pairem acima de eventuais disputas partidárias, considerando os superiores interesses do país e os Poderes Constituídos libertem-se dessa imensa dívida política e social que possuem com o povo brasileiro. Por hoje, é isto... Obrigado, Marcus Vinícius – 14/10/13
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 04:42:43 +0000
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