A INSEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Considerando que Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida de modo a preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144 da CF/88); Considerando que é obrigação do Estado garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1o., III, da CF/88); Considerando que é objetivo fundamental do Estado construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3o. I, da CF/88); Considerando os persistentes e elevados índices de criminalidade e violência no Estado do Espírito Santo; Considerando que nos últimos dez anos, programas como o Pró-PAS foram desativados, os DPM´s foram fechados, os Conselhos Municipais caíram em desuso e a Polícia Interativa foi abandonada pelo Estado, sem que fosse oferecido projeto melhor para substituir o que já tínhamos; Considerando que o Estado não possui canal de comunicação com a sociedade no que tange a Segurança Pública, estando afastada a participação popular, restando apenas o número 190 como instrumento de aproximação com o Estado; Considerando a falta de projeto de segurança pública, bem como, a ausência de transparência na implementação de eventual política de segurança pública; Considerando a falta de policiamento efetivo nas ruas e a sensação de insegurança crescente, sendo que o Estado se limita a perseguir estatísticas, enquanto a criminalidade está sempre migrando; Considerando os altos valores investidos em segurança pública, sem retorno razoável para a sociedade; Considerando o distanciamento entre as comunidades e a Secretária de Segurança Pública, principalmente nos últimos dois anos; Considerando que o quadro das Polícias estão em muito defasados, considerando-se os índices internacionais e a violência e criminalidade reinante; Considerando que a contratação por designação temporária de servidores da área de segurança é temerária diante do quadro de violência já citado, além de não oferecer suficiente preparo e carreira inerentes ao serviço de suma importância que será prestado; Considerando que a inércia do Estado no combate a violência e a criminalidade afeta a economia, a paz social e a liberdade do cidadão; A Transparência Capixaba exige: 1 - Participação das comunidades e transparência na gestão da Segurança Publica no Estado do Espírito Santo; 2 - Que o Estado assuma sua missão constitucional de implementar políticas públicas de segurança pública, deixando de terceirizar a culpa em desfavor das vítimas, cidadãos cumpridores dos suas obrigações; 3 - Que o Estado recomponha o mais rápido possível os quadros das Polícias, conforme índices internacionais, para garantir a paz social e o direito de ir e vir do cidadão; 4 - Que sejam contratados servidores concursados e devidamente preparados para a função a ser exercida, extinguindo a contratação de servidores para a segurança pública por designação temporária. A Transparência Capixaba sugere: 1- A reabertura dos DPM´s; 2- A criação de conselho estadual e de conselhos de comunitários para o acompanhamento da implementação de políticas públicas de segurança pública; 3- A implementação da Polícia Comunitária; 4- O retorno do Pro-PAS; Vitória, 13 de março de 2013 Fonte: Transparência Capixaba Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo facebook/transparenciaesanto
Posted on: Sun, 22 Sep 2013 17:33:13 +0000
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