A JUSTIÇA COMO ABRIGO DE MALFEITORES "Há uma diferença entre garantismo e impunidade. Há uma diferença entre uma Justiça que tem a função de resguardar da sanha punitiva do estado os direitos individuais e uma Justiça que parece talhada para não funcionar; há uma diferença entre garantir o devido processo legal e dispor de leis que impedem o processo de chegar a seu termo; há uma diferença, em suma, entre a virtude que garante aos viciosos o direito de se defender e o vício que faz da virtude o instrumento privilegiado de seu exercício. Nesta quarta-feira, Celso de Mello pode até ter sido coerente com opiniões que andou emitindo aqui e ali sobre os embargos infringentes — jamais ele havia tomado uma decisão de mérito a respeito, e o mesmo se diga dos outros ministros do Supremo —, mas permite que o garantismo degenere em impunidade; que a Justiça se torne o abrigo de malfeitores; que a maquinaria do Judiciário seja usada contra o interesse público; que a virtude sirva, enfim, de cortesã do vício. As pessoas de bem só podem lamentar: pelos brasileiros, pelo Brasil e até por ele próprio. À diferença do que disse Mello, não com estas palavras, mas com este sentido, o tribunal dividido não estava a indicar, então, que se fazia necessário acatar o recurso como mais um instrumento do devido processo penal. Ao contrário! Diante de tudo o que se sabe do mensalão; diante de todas as evidências de que uma organização criminosa tentou se apoderar de instâncias do estado brasileiro para dar uma espécie de golpe; diante da ousadia dos “marginais do poder”, que tiveram o desplante de confessar um crime eleitoral para esconder outras ações dolosas, ainda mais graves; diante de tudo isso, só havia uma saída decente: decidir em favor da sociedade — ela, sim, roubada, enganada, espezinhada por aqueles que apostavam no que Mello pode lhes ter dado ontem numa bandeja ornada de brocados retóricos: a impunidade...." (REINALDO AZEVEDO)
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 14:54:53 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015