A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Canoas, vem a público manifestar seu engajamento no pleito pela redução do ISSQN Fixo, cobrado das sociedades de profissionais liberais pelo Município de Canoas. Isso porque, com o cancelamento do regime de estimativa, então utilizado pelo município, essas sociedades terão que optar, até o próximo dia 31 de outubro, entre a tributação sobre a receita (alíquota variável) ou por sócio da pessoa jurídica (alíquota específica), essa última calculada mediante a multiplicação de 2.400 URMs (R$ 5.388,48) ao ano por cada membro da sociedade de profissionais liberais. Caso o contribuinte (sociedade de profissionais) não se manifeste dentro desse prazo, ficará automaticamente enquadrado na regra geral de tributação do ISSQN, ou seja, será cobrado o ISSQN com base na sua receita bruta. Registre-se, em tempo, que desde o início deste ano esta Subseção da OAB, através da sua Comissão de Direito Tributário, tem promovido uma série de estudos e debates sobre o regime de tributação dessas sociedades no Município de Canoas, dos quais resultaram conclusões e providências de extrema importância, não só para a classe dos advogados, mas também para os demais profissionais liberais. Para dirimir dúvidas acerca desse assunto, bem como propor um novo modelo de tributação, convidamos Vossas Senhorias a também participarem deste movimento que terá como próximo ato uma Audiência Pública no plenário da Câmara dos Vereadores de Canoas, no dia 16.10.2013, às 16h.
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 19:56:54 +0000
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