A PEC 37 tinha por finalidade garantir o monopólio das investigações criminais às polícias judiciárias dos Estados e a P.Federal em detrimento do Ministério Público e de outros órgãos públicos. A PEC 37 foi derrotada por 430 deputados.Tal fato demonstrou que os representantes do povo querem o Ministério Público fazendo investigação criminal ao lado das polícias judiciárias e sem prejuízos destas.Entretanto,existem ações judiciais afirmando que investigações realizadas pelo MP são inconstitucionais. Neste sentido, estamos defendendo a regulamentação das investigações criminais,tanto as realizadas pelas polícias judiciárias,quanto as realizadas pelo MP para dar garantias aos acusados,definir obrigações e atribuições,prazos.Investimentos em perícias e na polícia técnico científica.
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 03:03:03 +0000
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