A Procuradoria-geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4988) contra inciso da Lei nº 1.939/2008, do Tocantins, que permite retirada de vegetação de área de preservação permanente (APP) para pequenas construções. A PGR também solicita na ação a suspensão da eficácia do inciso para evitar a supressão das áreas ambientais, cujas consequências se mostram irreversíveis. O inciso l do artigo 3º da Lei 1.939/2008 permite que, em Tocantins, as construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas, podem estar em áreas de preservação permanente (APP), estando autorizadas a intervir ou suprimir a vegetação da área. Ao incluir essa permissão, a lei acabou beneficiando proprietários de chácaras às márgens do lago da Usina Hidrelétrica Lajeado.
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 12:06:16 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015