A Secretaria de Justiça do Distrito Federal e o Procon-DF aplicaram uma multa de R$ 3.688.920,00 contra a empresa de telefonia TIM, em decorrência de infrações ao Código de Defesa do Consumidor apuradas após registro de reclamações na autarquia. A NET levou multa de R$ 685.440,00. “Esses são os primeiros resultados da Operação “Linha Dura”, que lançamos em maio para coibir esses abusos, e agora estamos punindo, com rigor, as operadoras infratoras”, diz Alírio Neto, secretário de Justiça do DF. A multa à TIM é referente a 87 reclamações feitas por consumidores, e o valor arbitrado à NET decorre de 33 reclamações. As reclamações relacionadas a cada empresa foram agrupadas em um único processo, estratégia legal que possibilitou a aplicação de uma maior penalidade. Recusa de substituição de produtos com vício, recusa de reexecução dos serviços sem custo adicional, descumprimento de oferta, cobrança indevida, negativa de restituição em dobro de valor cobrado indevidamente e a não exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes foram algumas das principais irregularidades cometidas pelas empresas multadas. Para definição dos valores, foram considerados aspectos como condição econômica da empresa, quantidade de reclamações, gravidade de cada infração e vantagem auferida. “Vamos fazer valer cada reclamação do consumidor, que muitas vezes se torna refém das infratoras. Não vamos passar a mão na cabeça de ninguém”, comentou Todi Moreno, diretor do Procon-DF. As empresas possuem 10 dias para apresentação de recurso e, encerrado esse prazo, terão mais 30 dias para liquidar o débito, sob pena de serem inscritas na dívida ativa.
Posted on: Sat, 21 Sep 2013 17:12:10 +0000
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