A constituição do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis, o Decreto nº 5.940/06, a Lei nº 11.445/07, são exemplos de formalização de políticas públicas que têm o desafio de contribuir para a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis O Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis, criado por Decreto Federal em 11/09/2003, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério das Cidades. O Comitê é formado por órgãos do governo federal, parceiros Fome Zero e ainda conta com a participação de organizações não governamentais e entidades do setor da reciclagem. MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; MCidades - Ministério das Cidades; MMA – Ministério do Meio Ambiente; MTE – Ministério do Trabalho e Emprego; MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia; MEC – Ministério da Educação; MS – Ministério da Saúde; MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Fundação Banco do Brasil; Petrobras; Convidados conforme a pauta das reuniões: Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, CEMPRE –Compromisso Empresarial para a Reciclagem e Governo do Distrito Federal. Desde 25 de outubro de 2006, o Decreto Federal nº 5.940/06 institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta determinando que a sua destinação seja para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. As Comissões da Coleta Seletiva Solidária, criadas para conduzir a implementação das medidas estabelecidas pelo Decreto nº 5.940/06, devem apresentar semestralmente ao Comitê Interministerial a avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados em suas unidades. Para acompanhar esse processo e apoiar os órgãos públicos federais, o Comitê estruturou uma Secretaria Executiva. Secretaria Executiva do Comitê Interministerial de Inclusão Social de catadores de Materiais Recicláveis A Secretaria Executiva do Comitê é composta por servidores do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério das Cidades, com o apoio da Caixa Econômica Federal. O objetivo da constituição da Secretaria Executiva é agilizar as ações que efetivarão às determinações do governo federal em relação à inclusão dos catadores de materiais recicláveis, tais como: • Encaminhar as decisões do Comitê; • Acompanhar a implementação do Decreto nº 5.940/06, apresentando ao comitê relatórios, bem como encaminhar proposições para soluções de problemas; • Acompanhar as ações dos programas de governo no âmbito do Comitê Interministerial. Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006. Configura-se na interface do referido comitê com toda a administração pública federal direta e indireta, particularmente com as Comissões de Coleta Seletiva dos órgãos públicos federais mencionados no Decreto nº 5.940/06. A primeira avaliação indica a necessidade de se trabalhar junto a cerca de 600 mil servidores com o intuito de: • sensibilizar para a mudança dos hábitos de descarte em suas atividades funcionais; • apoiar a implantação do sistema de segregação dos recicláveis em cerca de 10 mil locais diferentes espalhados pelo Brasil; • auxiliar no processo de estruturação da logística, de armazenamento e transporte desses materiais em cada local; • apoiar as organizações de catadores em muitos casos, inclusive reorientando o destino dos materiais, o que muitas vezes significará a mediação de conflitos de interesses. A questão social e a gestão dos resíduos sólidos urbanos Por muito tempo, a coleta e destinação dos resíduos sólidos não apresentaram maiores problemas, uma vez que o lixo era depositado em regiões afastadas e distantes. No entanto, com a crescente urbanização ficou cada vez mais difícil encontrar áreas adequadas que absorvessem a demanda em expansão e o problema ganhou visibilidade. Assim, fez-se necessária a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do sistema e que, concomitantemente, atendam aos anseios da população em relação à limpeza urbana e à qualidade de vida. Outra questão premente é que, na última década, como conseqüência dos índices alarmantes de desemprego, muitos excluídos sociais encontraram nos resíduos uma forma de sobrevivência. Estes milhares de trabalhadores informais geram uma macroeconomia que beneficia a sociedade como um todo. Apesar disto estes trabalhadores continuam marginalizados e sem leis que os beneficiem. Portanto, as questões ambiental e operacional não são únicas na busca de uma solução para o problema que envolve os resíduos sólidos. As ações devem ser escolhidas visando incluir também a população que sobrevive destes resíduos. O consumo exagerado e os danos causados à natureza devem ser incorporados à agenda mundial, por meio de políticas transversais de saúde, educação ambiental e desenvolvimento econômico. O Governo Federal está fazendo sua parte, por intermédio do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais, identificando as demandas dos catadores para desenvolver e articular ações que promovam a inclusão social e econômica desses trabalhadores.
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 14:34:31 +0000
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