A despeito do que se diga a procurar legitimar a desurbanidade entre magistrados de uma mesma corte colegiada, em verdade, isto não se justifica de forma alguma, sequer por hipótese. A LOMAN prevê o dever de urbanidade e não se pode transmudar um Tribunal em um ringue de boxe para aplacar a sede, a fome, de justiça que brota das ruas (supostamente). É óbvio que a impunidade nos violenta a todos. É óbvio que ela nos machuca, nos envergonha, nos cobre de frustração e de revolta. Mas o fato é que vivemos em um Estado de Direito, no qual a culpa pela transgressão só estará consolidada com o trânsito em julgado do veredicto apenatório. Até lá, é direito do réu e papel de seu advogado lançar mão de todas as ferramentas que a legislação prevê para tentar a reversão da sentença ou o abrandamento da sua conclusão. Ninguém pode inventar recursos, como a postura tipicamente procrastinatória merece ser duramente punida. Mas se o trânsito em julgado de um acórdão tarda porque os srs. Magistrados competentes para o deslinde da causa tardam a decidir sobre todos os recursos que nela pendem, aí já é outra conversa. Faça-se, então, sessões de julgamento aos sábados, ora bolas! Só não atirem a primeira no advogado por estar cumprindo com o seu mister de defender o cliente utilizando-se de todas as opções que o legislador lhe dá. Outra questão é o "heroísmo" de quem julga o episódio rumoroso em estar votando de acordo com o que parece ser o sentimento das ruas. Quem julga divergentemente é o "vilão"? Por que isso, exatamente? Por que o provimento de embargos de declaração para rever dosimetria é algo tão abominável, se a jurisprudência pacífica o admite e a doutrina o consagra? Receio quando o Juiz é teleguiado pelo temor de desagradar às massas e vira as costas para o direito posto.
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 11:58:12 +0000
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