A extrema crueldade do Estado praticada contra a mulher que já sofreu a violência do estupro. A mulher é considerada com um simples recipiente. Entre outros equívocos, o estatuto ainda a obriga a conviver com o estuprador, caso este se disponha a participar da vida da criança. Consequências de uma política que combina o assistencialismo com religião, numa afronta ao estado laico. Pessoalmente sou contra o aborto por minhas convicções, mas não sou hipócrita. Proibidos ou não, eles acontecerão. É uma questão de saúde pública e livre arbítrio. No caso de estupro, além da saúde do corpo, envolve a saúde da mente para toda uma vida. A mulher é mais do que um recipiente e tem direito à escolha. "O nascituro demandará ainda mais obrigações do Estado brasileiro. Uma delas tocará nos cofres e representará conquista que nenhum outro grupo vulnerável de carne e osso já conquistou no Brasil: nascituro que tenha sido gerado por estupro terá direito a políticas sociais prioritárias, entre elas serviços de saúde e de assistência social. Trata-se de focalização das políticas sociais como nunca antes desenhada pelas reformas da seguridade social — o nascituro terá “prioridade absoluta”, propõe o Estatuto. Em meio à riqueza criativa do documento para instituir benefícios, está a bolsa-estupro — nascituro que venha a nascer com vida terá direito a bolsa de assistência social de um salário mínimo até os 18 anos. A menina violentada, caso tenha sobrevivido ao parto, nem sequer é mencionada pelo Estatuto. Há vários equívocos na proposta do Estatuto do Nascituro. A primeira delas é esquecer os vivos em detrimento de fantasias filosóficas. O nascituro é criação religiosa para dar personalidade jurídica às convicções morais de homens que acreditam controlar a reprodução das mulheres pela lei penal. São as mulheres — mães, esposas, irmãs e filhas — desses mesmos deputados religiosos ou não as que abortam e buscam assistência médica nos hospitais públicos e privados. Elas são mulheres comuns que temem a lei penal, mas sentem o pânico de um estupro como mais forte que a ameaça do inferno. O Estatuto do Nascituro é mais um ato de terror, só que agora do Estado contra elas. Além de ter sido vítima do violentador, a menina se descreverá como mulher violentada pelo Estado, que reconhece os direitos de um espectro de pessoa como superiores à própria existência."
Posted on: Sat, 08 Jun 2013 17:44:09 +0000
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