A partir de agora, os cidadãos do Rio de Janeiro poderão ter seu sigilo telefônico e suas correspondências e trocas de mensagem online violadas para fins de investigação. “Certamente, essa previsão de obrigação sobre as Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet extrapola a competência legislativa do Governador”, diz Paulo Rená. “É um uso muito abusivo do poder Estatal. É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários. O decreto incita as operadoras a cometer um crime previsto em lei, e a violar a Constituição Federal.” O decreto de Sérgio Cabral é ilegal. É inconstitucional. Ultrapassa as competências do Estado. A não ser que já estejamos Estado de Exceção – desta vez, de maneira mais descarada. Cidadãos já foram proibidos de ir e vir de várias maneiras diferentes neste último mês. O Ceiv é mais um passo nesta direção – um passo institucionalizado. “O fato é que, na prática, está instaurado um estado de exceção por esse decreto”, diz o jurista. Saiba mais: oesquema.br/esquina/2013/07/23/onde-o-estado-de-excecao-e-a-regra/#comment-90
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 08:56:20 +0000
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