A proposta altera o artigo 52 da Lei 8.078, de 1990, que institui - TopicsExpress



          

A proposta altera o artigo 52 da Lei 8.078, de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. A lei diz que o consumidor tem o direito de liquidar seu débito antecipadamente, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Com a nova redação, em caso de pagamento antecipado, o consumidor terá direito a redução no valor de cada prestação vincenda, independente da incidência de juros ou acréscimos.
Posted on: Tue, 03 Sep 2013 00:12:36 +0000

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