A proteção tem que ser legitimada pelas ações Lendo um artigo do Professor de Direito, Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP, Rizzatto Nunes, fica claro que as autoridades e a publicidade fazem um jogo de cena quando se apresentam zelosas em relação ao uso de álcool por menores de idade. Se não vejamos. A Lei Federal 9294/96, no seu art. 4º, fixou restrições ao uso e à publicidade de bebidas alcoólicas nesses termos: “Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas”. Essa lei, no entanto, no parágrafo único de seu artigo 1º, definiu que, para seus efeitos, as bebidas alcoólicas são “as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. Essa limitação deixou de fora do âmbito da lei muitos vinhos (que têm teor alcoólico abaixo dos 13 graus) e todas as cervejas, cujo teor alcoólico varia, como regra, de 2,5 e 5 graus apenas. Por que será? A Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV), por sua vez, promove campanhas estimulando os vendedores a pedir documentos de quem compra bebidas alcoólicas, na sua maioria cerveja. Mas então, se são feitas campanhas para que menores não bebam cerveja, como que propagandas de cervejas são apresentadas antes das 21 horas, em horários em que a gurizada está à frente da tv. Por sua vez, a publicidade trabalha com o conceito sedução, são comerciais repletos de gente jovem e bonita, em lugares e situações aprazíveis, capitaneados por ídolos do futebol. Aquele guri ou aquela guria com 16 anos, assistindo a esse apelo, pensa...não vejo a hora de fazer 18 anos. Como se isso fosse preciso, haja vista a quantidade absurda de crianças que bebe cerveja. O que a AMBEV quer é passar uma imagem de engajamento social, mas, na verdade, quer mesmo, com o respaldo de uma publicidade irresponsável, é vender suas bebidas, independentemente da idade de quem as bebe. Alcoolismo infanto juvenil é uma realidade dura que não deveria ser tratada com hipocrisia. Engana-me, mas saiba que eu não gosto!
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 12:14:20 +0000
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