ABERT protesta contra portaria de rádio comunitária Em audiência com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta quarta-feira, 31, a ABERT solicitou a revogação de três itens da Portaria n° 197/2013, que desrespeitam as normas estabelecidas para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no país. Os itens questionados pela entidade alteram as regras de funcionamento de emissoras comunitárias, causando grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. O primeiro item contestado (3.1.1) permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos. Na audiência, a ABERT demonstrou que a Lei nº 9.612 e o Decreto nº 2.615 não admitem tal possibilidade que, além de ilegal, cria precedente extremamente perigoso, especialmente nas pequenas cidades, onde o poder público poderia, infringindo a lei, desvirtuar as finalidades do RadCom. O segundo item (3.2.1) autoriza as emissoras comunitárias a transmitirem o sinal a mais de um quilômetro de raio. O Decreto nº 2.615 é cristalino ao dispor que "a cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora", não podendo tal limite ser desrespeitado ou ultrapassado por determinação inserta em portaria ministerial. O último item (5.2) possibilita à Anatel destinar canais em faixas de frequência diferentes a executantes de RadCom situadas em localidades próximas. A medida tem a finalidade de evitar interferências, mas também é ilegal por contrariar a Lei nº 9.612 e o Decreto nº 2.615. Assim, a ABERT e as Associações Estaduais de Radiodifusão, na defesa da legalidade e da preservação do modelo de radiodifusão instituído no Brasil, esperam a revogação dos itens acima destacados, caso contrário, adotarão as medidas necessárias. Acesse aqui a íntegra do ofício protocolado junto ao ministro Paulo Bernardo. Atenciosamente, Daniel Pimentel Slaviero Presidente
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 16:38:55 +0000
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