AGENDA DO DIA : 09.30 Grupo de Trabalho - Segunda alteração à Lei 102-2009, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (PPL-156-GOV) Continuação da discussão na especialidade das Propostas de Alteração à Proposta de Lei nº 156/XII/2ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.. 10.00 COFAP 1. Audições no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV) – “Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro” e dos Projetos de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) – “Incentivos à capitalização das empresas” e n.º 443/XII/2.ª (PS) – Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME”: 10h00 UGT – União Geral dos Trabalhadores 11h00 Dr. Lobo Xavier, na qualidade de Presidente da Comissão para a Reforma do IRC 2. Apreciação e votação das atas n.º 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232, referentes às reuniões de 20, 21, 22, 25, 26, 27 e 28 de novembro, respetivamente. 3. Discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 181/XII/3.ª (GOV) – Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. 4. Apreciação e votação do relatório à Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA [2013(2013)721]. Relatora: Senhora Deputada Elsa Cordeiro (PSD). 5. Distribuição de iniciativas europeias. 6. Apreciação da nota de admissibilidade da Petição n.º 304/XII/3.ª, de iniciativa da Comissão de Trabalhadores da Parvalorem: Solicitam que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos. 7. Ponto de situação das petições pendentes em Comissão. 8. Apreciação dos Relatórios das audiências concedidas ao SITIC – Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicações e a delegações da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. 9. Outros assuntos. 11.00 CSST Audição dos parceiros sociais no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 182/XII (3.ª) (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical (CGTP-IN) - (A Confirmar); União Geral de Trabalhadores (UGT) - (A Confirmar); Confederação Empresarial de Portugal (CIP) - (A Confirmar). 15.00 Plenário Declarações políticas. Proposta de Lei n.º 172/XII/3.ª (GOV): — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV): — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. 16.30 - Reunião com Secretário de Estado.
Posted on: Wed, 04 Dec 2013 09:29:13 +0000
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