ALERJ – ORDEM DO DIA 07/08 (QUARTA-FEIRA) – 16H30 DOIS VETOS ABREM PAUTA DESTA QUARTA-FEIRA A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08) dois vetos integrais a propostas aprovadas pela Casa. Os projetos precisarão receber pelo menos 36 votos favoráveis para que os vetos sejam derrubados, transformando as propostas em leis. Abaixo, os vetos: · Veto total ao projeto de lei 653-A/11, do deputado Átila Nunes (PSL), que assegura ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito; · Veto total ao projeto de lei 2.988/10, do deputado Nilton Salomão (PT), que determina a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de internet sediados no estado do rio de janeiro e dá outras providências. PROPOSTA DO GOVERNO REMANEJA CARGOS DO THEATRO MUNICIPAL A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (07/08), em discussão única, o projeto de lei 2.316/13, em que o Poder Executivo altera a lei que reestruturou o Quadro Permanente da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (Lei 3.741/01). Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral explica que a mudança corrige ausência, na lei, de enquadramento do cargo de “assistente técnico II”. O texto também remaneja o cargo anteriormente enquadrado como assistente técnico III, assistente técnico I e técnicos de produção. Cabral reforça em sua justificativa que as alterações não criam despesa, “pois não altera o quantitativo final de cargos, apenas remaneja de um para outro”. BIBLIOTECAS ESCOLARES DEVERÃO TER EXEMPLARES DAS CONSTITUIÇÕES A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.590-A/12, que obrigará as bibliotecas das escolas da rede estadual, públicas e privadas, a manter exemplares das constituições estadual e federal em seu acervo. O texto é assinado pelo deputado Waguinho (PRTB). “As constituições Federal e Estadual são fundamentais para a vida cidadã e seu conhecimento é de extrema relevância para a sociedade, neste caso, aos alunos e professores de escolas públicas e privadas”, argumenta o autor. COMÉRCIO DE PRODUTOS A GRANEL DEVERÁ INFORMAR VALOR DO QUILO A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08), em segunda discussão, o projeto de lei 685/11, que obriga o comércio de produtos a granel (fora da embalagem, selecionados pelo peso) a informar, em cartazes, o valor total do quilo ou litro das mercadorias. A autora da proposta, deputada Graça Pereira (PSD), defende que, sem a referência do preço por quilo, o consumidor é impedido de fazer uma comparação entre preços praticados nestas lojas e nas convencionais. TV A CABO, TELEFONIA, FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO TERÃO 0800 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.051/11, que obriga empresas de telefonia, TV a cabo, administradoras de cartão de crédito e internet a disponibilizar serviço de atendimento 0800. A proposta é do deputado Wagner Montes (PSD), para quem essas empresas dificultam o contato do consumidor. “As citadas empresas apresentam todo tipo de facilidade para a contratação dos serviços, seja por meio de contato telefônico ou internet, mas, em contrapartida, oferecem inúmeros óbices ao propósito de solicitação de serviços ou rescisão unilateral pelo consumidor”, salienta. O número do atendimento deverá ser impresso da fatura ou boleto de cobrança e as chamadas deverão vir detalhadas nas contas telefônicas. O projeto também estabelece que as ligações não ultrapassem 30 minutos. HOTÉIS PODERÃO TER QUE GRAVAR IMAGENS DOS HÓSPEDES A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08), em primeira discussão, o projeto de lei 749/11, que amplia as formas de registro dos hóspedes dos hotéis localizados no estado. Ele acrescenta o registro por escrito e a gravação de imagens à norma que estabeleceu o controle informatizado da entrada e saída dos hóspedes. O autor, deputado Luiz Martins (PDT), defende a gravação das imagens. “O uso de gravação eletrônica de imagem permite maior segurança a estes estabelecimentos, onde o simples registro não conota sensação de segurança. Havendo a imagem do usuário registrada, se o mesmo praticar alguma conduta ilegal, pode ser facilmente identificado”. CONCESSIONÁRIA PODERÁ RESSARCIR CONSUMIDOR POR DANOS ELÉTRICOS A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/08), em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta no estado o ressarcimento de bens danificados por panes elétricas. De número 2.085/13, ele introduz na legislação estadual a compensação prevista em portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determinando que concessionárias de energia elétrica adotem medidas para facilitar essa indenização, como o anúncio do direito nas contas. As empresas também deverão manter empresas credenciadas para fazer o reparo ou a análise do bem danificado em cada município do Estado. “Pela falta de informação, a população acaba por ter o seu acesso ao direito cerceado, por sofrer irregulares entraves por parte das concessionárias de energia elétrica”, aponta o autor, deputado André Ceciliano (PT), que incluiu no texto regras para o pedido de ressarcimento, que poderá ser solicitado por via postal, eletrônica ou presencial. O consumidor deverá informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, descrição do equipamento e do problema apresentado, além de prova da titularidade do serviço. Após a solicitação de ressarcimento, a concessionária deverá, em no máximo de 15 dias após a verificação, informar ao consumidor o resultado acompanhado de justificativa. Caso o ressarcimento seja negado, a empresa deverá fornecer ainda um relatório completo de indicadores de qualidade, contendo as datas e horários em que ocorreram interrupção no fornecimento de energia na região.
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 23:55:49 +0000
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