APESAR DE NÃO HAVER A LIMITAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL APÓS O TRAMITE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO (APENAS NA PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE SER OBEDECIDO ESSE LIMITE), STJ ENTENDE QUE AS ‘ASTREINT’ NÃO PODEM SER APLICADAS DESARRAZOADAMENTE: “Segundo o ministro, a doutrina e a jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, cujo limite é de 40 salários mínimos, conforme estabelecido na Lei 9.099/95. No entanto, esse valor pode ser ultrapassado. Isso acontece, acrescentou o ministro Salomão, em decorrência dos encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência de tais encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia aos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos. Entretanto, o prudente arbítrio do juiz é que não deve permitir que a multa e consectários ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial. Com base nessas considerações, e levando em conta as circunstâncias do caso julgado e o critério da proporcionalidade, a Segunda Seção fixou em R$ 30 mil o valor total da multa a ser paga pela Telefônica Brasil à consumidora.” stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111500&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco
Posted on: Thu, 03 Oct 2013 23:26:10 +0000
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