ATENÇÃO ISS/SP PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA Alteração no prazo para registro de reclamação O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM 007/2013 (DOM de 09.08.2013), altera a Instrução Normativa SF/SUREM 008/2012, que disciplina os procedimentos de reclamação e denúncia, pelo tomador de serviços, no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, com o objetivo de ampliar o prazo máximo para registrar reclamação, de 30 para 60 dias. Este prazo é contado da data da prestação do serviço - exceto para os motivos de emissão de documento fiscal com dados incorretos e de cancelamento indevido de documento fiscal, casos em que o prazo tem início com a emissão do documento fiscal.
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 20:00:00 +0000
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