ATENÇÃO TODOS LOCATÁRIOS ou POSSÍVEIS COMPRADORES DOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS: HARMONONY XL, ULTRA ACCENT XL, ACCENT 3G, ACCENT LEGATO e PIXEL CO2 IMPACT. RESOLUÇÃO - RE No - 1.764, DE 16 DE MAIO DE 2013 O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; considerando, os artigos 12 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, a inexistência de registro junto à esta ANVISA dos produtos Harmony XL, Ultra Accent XL, Accent 3G, Accent Legato, Pixel CO2 Impact, conforme Memorando 016/2013-OUVID/ANVISA, sendo os mesmos anunciados à venda pela Internet, R E S O LV E : Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, comércio e uso, bem como a proibição da divulgação dos produtos Harmony XL, Ultra Accent XL, Accent 3G, Accent Legato, Pixel CO2 Impact, Crio Redux, importados pela empresa LBT Laser Brasil Technology Comércio, Importação e Exportação Ltda. ( CNPJ 07.020.296/0001-51 ), localizada na rua Tácito de Almeida 181, Pacaembu, São Paulo/SP, por tratar-se de produtos para saúde sem registro concedido por esta Agência. Art. 2° Determinar o recolhimento de todos os produtos disponíveis no mercado relacionados no art. 2° dessa resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 16:23:02 +0000