ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - CODAC Nº 46 DE 11.07.2013 D.O.U.: 15.07.2013 Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, no art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Declara: Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20 de setembro de 2011. JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA ANEXOÚNICO Item Código de Receita (GPS) Especificação da Receita 1 1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 2 1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 3 1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP 4 1147 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP 5 1163 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 6 1180 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 7 1198 CI Optante LC 123 Trimestral Compl 8 1201 GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Se- gurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) 9 1228 CI Trimestral Rural 10 1236 CI Optante LC 123 Mensal Rural 11 1244 CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação 12 1252 CI Optante LC 123 Trimestral Rural 13 1260 CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação 14 1287 CI Mensal - Rural 15 1295 CI Optante LC 123 Mensal Compl 16 1406 Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP 17 1457 Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP 18 1473 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Re- colhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 19 1490 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Re- colhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 20 1503 Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP 21 1554 Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP 22 1600 Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP 23 1619 Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade 24 1651 Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) 25 1678 Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade 26 1686 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. 27 1694 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. 28 1708 Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP 29 1759 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/1991 - NIT/PIS/PASEP 30 1805 CI com Direito a Dedução Mensal - Rural 31 1813 CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural 32 1821 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar 33 1830 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei Lei nº 12470/2011 34 1848 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 35 1902 Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP 36 1910 MEI - Complementação Mensal 37 1929 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 38 1937 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 39 1945 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento 40 1953 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento 41 2003 Simples - CNPJ 42 2011 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física 43 2020 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Ro- doviário Autônomo 44 2100 Empresas em Geral - CNPJ 45 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 46 2127 Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003 47 2143 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) 48 2208 Empresas em Geral - CEI 49 2216 Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 50 2240 Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) 51 2305 Filantrópicas com Isenção - CNPJ 52 2321 Filantrópicas com Isenção - CEI 53 2402 Órgãos do Poder Público - CNPJ 54 2429 Órgãos do Poder Público - CEI 55 2437 Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física 56 2445 Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo 57 2500 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome 58 2550 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome 59 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ 60 2615 Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SE- NAR) 61 2631 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ 62 2640 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). 63 2658 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI 64 2682 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). 65 2704 Comercialização da Produção Rural - CEI 66 2712 Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) 67 2801 Reclamatória Trabalhista - CEI 68 2810 Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). 69 2852 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI 70 2879 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). 71 2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ 72 2917 Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 73 2950 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ 74 2976 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 75 3000 ACAL - CNPJ 76 3107 ACAL - CEI 77 3204 GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 78 4006 Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 79 4103 Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 80 4200 Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 81 4308 Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento ex- clusivo pelo órgão emissor) 82 4316 Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993 83 4324 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança 84 4332 Parcelamento Timemania 85 4340 Parcelamento IES 86 4359 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança (PLC 128) 87 4367 Parcelamento Órgãos do Poder Público 88 5037 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF 89 5045 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 90 5053 Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 91 5061 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 92 5070 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 93 5088 Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 94 5096 Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS 95 5100 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 96 5118 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 97 5126 FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 98 5134 CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI 99 5304 Auxiliares Locais 100 6009 Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 101 6106 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emis- sor) 102 6203 Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emis- sor) 103 6300 Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 104 6408 Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CNPJ 105 6432 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CEI 106 6440 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - DEBCAD 107 6459 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NB 108 6467 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NIT/PIS/PA- SEP 109 6505 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência 110 6513 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência 111 6602 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ 112 6610 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF 113 6629 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI 114 6670 Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ 115 6700 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ 116 6718 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF 117 6742 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ 118 6750 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF 119 7307 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ 120 7315 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ 121 8001 Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 122 8109 Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 123 8133 Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 124 8141 Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 125 8150 Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 126 8168 Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 127 8176 Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 128 8206 Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 129 8214 Alienação de Bens Imóveis - CNPJ 130 8222 Alienação de Bens Imóveis - CPF 131 8249 Alienação de Bens Móveis - CPF 132 8257 Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 133 8273 Alienação de Bens Móveis - CNPJ 134 8303 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ 135 8311 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF 136 8346 Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ 137 8354 Aluguéis de Bens Dominicais - CPF 138 8362 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ 139 8370 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF 140 8400 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ 141 8419 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF 142 8443 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ 143 8451 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF 144 8605 Dividendos - Patrimônio - CNPJ 145 8907 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ 146 8915 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF 147 8940 Multas Contratuais - CNPJ 148 8958 Multas Contratuais - CPF 149 9008 Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 150 9016 Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 151 9024 Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Exercícios Anteriores - NB 152 9040 Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Dentro do Exercício - NB 153 9105 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ 154 9113 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB 155 9202 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ 156 9210 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB 157 9601 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ 158 9610 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF 159 9636 Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ 160 9652 Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CPF
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 10:46:20 +0000
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