ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: I - nomear e exonerar - TopicsExpress



          

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 03:20:38 +0000

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