AVISO NACIONAL AO POVO - Abram o OLHo para A PEC 33, a DA conspiração por iniciativas do PT e do Governo Dilma de instaurar uma ditadura no país, “vingando-se” do Ministério Público (MP) e do STF por causa da AP 470, o famoso julgamento do mensalão. Trata-se de proposta inconstitucional. De acordo com o Art.60 da CR, subseção ll do § 4° não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendendo a abolir: l a forma federativa do Estado; ll o voto direto, secreto, universal e periódico; lll a separação dos poderes; lV os direitos e garantias individuais. Ainda se aprova, no Brasil, leis por voto de liderança ou por delegação interna corporis. Leis podem ser aprovadas com 18 votos (em comissões com 35 parlamentares). Assim, sem efetiva democracia deliberativa, a proposta de consulta popular da PEC 33 poderá se transformar em mero campo de disputa dos meios de comunicação e daqueles que possuem fácil acesso aos canais de debate. Assim, é preciso confiar na democracia e na soberania popular. Mas insta salientar que a soberania popular não reside exclusivamente no parlamento, no Executivo e tampouco no Judiciário. quando se fala em constitucionalismo, o Judiciário é quem assume o papel de ser o guardião dos valores constitucionais e da coerência do Direito, e, por isso, não é qualquer decisão que vale no campo da realização constitucional, mas apenas aquelas que respeitem a integridade do sistema. O papel do Judiciário é o de ser o guardião desses valores e dessa integridade. Por certo, como se disse, não é o único responsável por essa tarefa nem tampouco detém o monopólio sobre a “verdade constitucional”. Mas, usando a expressão de Dworkin, é ao Judiciário que cabe o papel de fazer valer determinados direitos como trunfos contra a maioria, eis que “a maioria não pode tudo”. PEC 37 - A intenção dessa é mais uma maneira do PT livrar os políticos de sua base aliada e sua ala, de ser punido pelos crimes de corrupção que eles cometem.
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 07:15:38 +0000
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