Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das micro e pequenas empresas. Tal receita tributária, porém, poderia ser bem maior se todos os municípios brasileiros já tivessem implementado essa lei, que incumbe as prefeituras de outros importantes incentivos aos pequenos empreendedores - como a desburocratização na abertura de firmas, a preferência nas compras oficiais, a concessão de microcréditos, o compromisso de não aumentar o IPTU e a contratação de um agente de desenvolvimento para coordenar as políticas afirmativas locais. Das 7,7 milhões de empresas de pequeno porte que existem no país - incluindo 3,2 milhões de MEIs, as microempresas individuais -, cerca de 2,17 milhões, ou apenas 28%, estão em municípios que oferecem concretamente esses benefícios previstos na Lei Geral das MPEs. Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, a baixa adesão das prefeituras à lei ainda é resultado da visão distorcida de muitos administradores, que adiam os estímulos às MPEs por temerem uma queda na arrecadação municipal. "Um estudo do Sebrae com municípios paulistas que já implementaram a Lei Geral das MPEs mostra que acontece justamente o contrário. Em 88% dos casos analisados, a receita municipal aumentou porque o número de contribuintes cresceu, a inadimplência caiu e a preferência dada aos micro e pequenos empresários nas compras das prefeituras injetou mais dinheiro na economia local", observa. "Se os prefeitos ainda não se convenceram disso, cabe a nós sensibilizá-los. O importante é que a adesão cresce ano a ano e acabamos de ultrapassar a marca de mil prefeituras que introduziram os benefícios previstos", afirma Barretto. Dos 5.575 municípios brasileiros, 3.676 (66%) já deram o primeiro passo, regulamentando a Lei Geral das MPEs, mas apenas 1.080 (19,4% do total) efetivamente a praticam. Nesse último grupo de cidades, o benefício mais palpável para os pequenos empreendedores é a preferência no fornecimento de produtos e serviços para as prefeituras. Outro levantamento recente, realizado entre 851 municípios que aderiram à Lei Geral das MPEs, indica que as micro e pequenas empresas faturaram R$ 12,7 bilhões em negócios com as respectivas prefeituras em 2012, ou 40% do total de R$ 31,6 bilhões de compras realizadas por essas administrações municipais no período. Os dados são do Sebrae e da Confederação Nacional do Municípios (CNM), que realizaram um cruzamento dos dados da Finbra (Finanças Brasileiras/STN) com informações extraídas do Sistema de Monitoramento da Lei Geral das MPEs. Com base em um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que estima que cada R$ 1 gasto no município gera R$ 0,70 na economia local, o Sebrae calcula que outros R$ 8,9 bilhões engordaram a economia dos 851 municípios pesquisados. Numa projeção nacional, caso todos os municípios brasileiros já garantissem a preferência de compra às MPEs, o volume de vendas dos pequenos empreendedores às prefeituras teria representado R$ 55,3 bilhões, fazendo girar outros R$ 21,7 bilhões. Outro obstáculo à adesão das prefeituras à Lei Geral das MPEs, especialmente em São Paulo - onde 344 dos 645 municípios regulamentaram a lei e apenas 94 a implementaram -, é uma certa insegurança jurídica criada com uma decisão do Tribunal de Contas Estadual, no final de 2012, que suspendeu a preferência de compras às MPEs estabelecida pela prefeitura de São José dos Campos. "Isso acabou retardando o processo em várias prefeituras paulistas", reconhece o superintendente do Sebrae/SP, Bruno Caetano. "Mas, como se trata de um entendimento na direção contrária da maioria dos Tribunais de Contas Estaduais, ele deve ser revertido muito em breve", afirma Caetano. A Lei Geral das MPEs estabelece três regras para assegurar a preferência das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. A primeira delas dá prazo aos pequenos empreendedores para sanar eventuais pendências com a Receita Federal, exigindo a comprovação da regularidade fiscal apenas no ato da contratação. A segunda garante às MPEs a possibilidade de reapresentar proposta que tenha sido superada, por pequena margem, pela oferta de uma grande empresa. O terceiro diferencial reserva às prefeituras o direito de abrir licitações exclusivas para MPEs até o valor de R$ 80 mil, e de obrigar a subcontratação de MPEs para o fornecimento de até 30% de editais vencidos por grandes empresas. O mercado de compras governamentais, em todas as esferas, é calculado pelo Sebrae em R$ 260 bilhões anuais, no qual as micro e pequenas empresas movimentam apenas 17% (R$ 44 bilhões). Com a universalização dos benefícios previstos pela Lei Geral das MPEs, essa participação poderia ser ampliada para até 30% (R$ 78 bilhões no quadro atual), segundo o mesmo instituto. Até o final de julho último, somente cinco unidades da federação haviam regulamentado a Lei Geral das MPEs em todos os municípios: Mato Grosso, Espírito Santo, Acre, Roraima e Distrito Federal. À exceção do Distrito Federal, que abrange um único município, nenhuma delas conseguiu a implementação em todo o território - a que chegou mais perto disso foi o Mato Grosso, que implantou a lei em 83 dos seus 141 municípios. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Alagoas e Amapá estão bem perto de atingir 100% de regulamentação. Na outra ponta da tabela, com 50% de adesão à lei ou menos, aparecem São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraíba. Responsáveis por 25% do PIB, as MPEs compreendem 99% do total de empresas brasileiras e respondem por 52% dos empregos formais, 70% dos novos postos de trabalho gerados, 40% da massa salarial e 1% das exportações. Cachoeiro reverte cenário Com 210 mil habitantes, Cachoeiro de Itapemirim é muito mais conhecida por ser a terra Natal de Roberto Carlos e Rubem Braga do que por sua pujança econômica. Apesar de ser a quinta maior cidade do Espírito Santo, sempre esteve entre as últimas do Estado em renda per capita - não recebe royalties do petróleo, depende excessivamente da extração de mármore e granito e, como os demais municípios capixabas, recentemente deixou de receber um quinhão importante do crédito de ICMS que o governo estadual recolhia sobre mercadorias importadas via Fundap, o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias que foi extinto com a unificação da alíquota em 4% no país. Em 2009, quando o segmento de rochas ornamentais sofreu um baque com a recessão mundial, o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione, só vislumbrou uma saída para aliviar a crise: apostar no fortalecimento das micro e pequenas empresas. Antes mesmo da implementação da Lei Geral das MPEs no município, concretizada no ano seguinte, uma série de políticas de incentivo aos pequenos empreendedores foram adotadas, a começar pela desburocratização na abertura de firmas - o número de empresas praticamente dobrou nesse período, passando de 6,2 mil no início de 2009 para as atuais 11,8 mil, incluindo 2,4 mil MEIs. "Nossa conquista mais importante foi a redução do índice de desemprego no município, que caiu de 14% em 2009 para 4,7% em 2012", destaca. A receita bruta de Cachoeiro de Itapemirim também passou de R$ 197 milhões para R$ 290 milhões nesse período - resultado que o prefeito espera ao menos igualar em 2013, apesar da perda de cerca de R$ 7 milhões anuais do incentivo da Fundap. "A arrecadação do ISS dobrou com a criação das novas empresas e conseguimos reduzir a inadimplência na cobrança do IPTU de 65% para 30%", comemora. Fiel ao espírito da Lei Geral das MPEs, a cidade capixaba não aumentou o valor do IPTU dos donos de pequenos negócios instalados em residências. O maior incentivo à abertura de novas MPEs em Cachoeiro de Itapemirim veio com a criação da Sala do Empreendedor, onde os interessados em formalizar a sua atividade profissional recebem gratuitamente a orientação necessária e, em alguns casos, podem obter a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em apenas dois dias. Desde a inauguração desse espaço, em 2010, a procura por parte de candidatos a empresários, sobretudo os microempreendedores individuais, não para de crescer: a média de atendimentos saltou de 95 por mês em 2012 para 230 neste ano. Outro instrumento foi a ampliação de um programa de financiamento para pequenos empreendedores, o Nossocrédito, que existia desde 2003. Em 2012, os empréstimos concedidos por esse programa totalizaram R$ 2,5 milhões, outro recorde. Os financiamentos, cujo limite máximo é de R$ 15 mil, são parcelados em até 30 meses com taxas de 0,64% ao mês para valores até R$ 4 mil e de 0,9% nas quantias maiores. A média dos empréstimos é de R$ 3,4 mil. (LM) Marília pretende aderir Sede de 50 indústrias do ramo alimentício e dona do 47º melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, a cidade de Marília, no interior de São Paulo, tem uma vitalidade econômica inegável. No entanto, vive um período de estagnação nos últimos anos (ocupava o 25º lugar no ranking do IDH de 2010, por exemplo), a dívida municipal de R$ 200 milhões causa déficits sucessivos e é uma das três cidades paulistas com mais de 200 mil habitantes que ainda não se interessaram em regulamentar a Lei Geral das MPEs - as outras são Santos e Araçatuba. O prefeito Vinícius Camarinha, que assumiu no início deste ano, põe a culpa na administração anterior por esse desinteresse, mas admite que só agora pediu estudos para um projeto de incentivo às micro e pequenas empresas para enviar à Câmara Municipal. "Pedi para acelerar a definição de uma proposta, porque pretendo que ela seja votada ainda neste semestre", afirma. Ele não dá detalhes do pacote de estímulos às MPEs que tem em mente e lembra a situação que encontrou na prefeitura para explicar o adiamento do projeto na sua gestão. "Tivemos de implantar uma economia de guerra, porque não havia dinheiro em caixa nem para pagar os funcionários. O jeito foi fazer auditorias em todas as pastas e caçar todos os tostões possíveis, renegociando dívidas e aluguéis. Mesmo assim, continuamos com um déficit mensal de R$ 10 milhões", afirma. Com uma receita bruta de R$ 550 milhões em 2012 - ou R$ 280 milhões líquidos, depois de todos os repasses de verba a órgãos federais e estaduais, e a municípios vizinhos dentro da sua órbita administrativa -, Marília empenha cerca de R$ 200 milhões na folha de pagamento dos 5.500 funcionários municipais, o que representa um comprometimento de 70% da sua arrecadação, índice bem acima do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios. A meta do prefeito é baixar progressivamente esse índice até atingir 50% da receita líquida, no final de 2014. "Já conseguimos enxugar a folha em R$ 500 mil por mês, com a revisão de férias, horas extras, cargos comissionados e funções gratificadas. Ao mesmo tempo, parcelamos a dívida de R$ 78 milhões com o Fundo de Previdência dos funcionários, o que permitiu à prefeitura obter a certidão negativa de débitos que há três anos nos era negada", afirma Camarinha. Mesmo sem oferecer estímulos extras às MPEs, Marília contabiliza a criação de 200 novas empresas por mês, em média - foram 1.223 nos primeiros seis meses de 2013, que injetaram R$ 19,5 milhões na economia local. O prefeito afirma que quer incentivar a abertura de um número ainda maior de micro e pequenas empresas com a regulamentação e, posteriormente, a implementação da Lei Geral das MPEs, porque entende que elas não prejudicam a arrecadação municipal. "A receita pode até cair num primeiro momento, mas depois melhora e produz outros ganhos indiretos", avalia. (LM) Fonte: Valor Econômico
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 11:56:09 +0000
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