Agenda cheia para final de semana para os trabalhos do Comissariado da Infância e Juventude,começando hoje por Simone,Reduto e Manhuaçu,conto com o apoio dos empresários e organizadores de eventos,de acordo com a Vara da Infância todos os shows organizados para esse final de semana,não possuem Alvará Judicial para entrada de Menores de 18 anos,por tanto estão sujeito ao Art. 258." Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo" Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 20:39:33 +0000
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