Agenda de atividades das comissões do Senado Federal inShare. Share Comissão de Assuntos Econômicos A reunião acontece terça-feira (13), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 19. Piso salarial do magistério público A Comissão realiza reunião deliberativa nesta terça-feira (13) para apreciar várias matérias, dentre elas, o PLS 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor. O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição em decisão terminativa. O texto já foi rejeitado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Entidades sindicais Poder ser votado na comissão o PLC 51/2011, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem por finalidade transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal sobre mudanças estatutárias ou administrativas de suas entidades, sempre que ocorrerem, ou quando solicitadas. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição do projeto. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Malha fina para autoridades Poderá ser votado o polêmico PLS 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes. O colegiado pode votar o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação do projeto. A proposta será votada em decisão terminativa. Ampliação da idade de dependentes no IR Os senadores podem apreciar em decisão terminativa o PLS 145/2008, do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC), que amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, o senador explica que é necessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho. No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria já foi aprovada pela CAS. Comissão de Educação, Cultura e Esporte A reunião acontece terça-feira (13), às 11h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 15. Cursos de extensão para idosos A Comissão se reúne para analisar várias matérias, dentre elas, uma proposta que oferta cursos de extensão para pessoas idosas poderá ser obrigatória em instituições públicas de educação superior, conforme prevê substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLS 344/2012, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A proposta muda o Estatuto do Idoso para tornar permanentes cursos e programas de extensão para a terceira idade em universidades, faculdades, centros universitários e institutos de ciência e tecnologia mantidos com recursos da União, estados ou municípios. O curso de extensão é considerado parte da educação superior, mas difere de uma graduação por não exigir como requisito a conclusão do Ensino Médio e por não condicionar o ingresso à aprovação em processo seletivo. Por outro lado, os cursos de extensão não emitem diploma, mas certificados. Se aprovado sem apresentação de recurso para votação em plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa A reunião acontece terça-feira (13), às 12h, na ala senador Nilo Coelho, plenário 2. Valorização do magistério A Comissão realiza reunião deliberativa para apreciar vários projetos, dentre eles, a Sugestão 6/2011, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica. Segundo a proposta de Emenda à Constituição (PEC) a carga semanal de trabalho nos casos de acumulação de cargos de professor da educação básica pública, previstos nas alíneas a e b do inciso XVI do artigo 37, não poderão ultrapassar quarenta horas, “sem prejuízo salarial para os docentes em efetivo exercício”. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pela aprovação da matéria. Adicional de desempenho aos profissionais do magistério Também pode ser votada a Sugestão 3/2013, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que cria o adicional de especialização e de desempenho para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. A proposta estabelece na composição salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ademais do vencimento básico: 1) adicional de oito por cento para cursos de especialização, dezesseis por cento para mestrado e vinte e quatro por cento para doutorado, calculados sobre o piso da categoria; 2) gratificação de desempenho de dez por cento para professores que sejam avaliados positivamente por uma comissão composta por estudantes, dirigentes da unidade escolar e por gestores da educação, uma vez por ano; e 3) gratificação de cinco por cento por curso de capacitação ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de quarenta horas por curso, até o limite de vinte por cento ao ano. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação da matéria. Comissão de Assuntos Sociais A reunião acontece quarta-feira (13), às 9h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 9. Profissão de conservador-restaurador A Comissão se reúne para analisar várias proposições, dentre elas, SCD 370/2017 (PL 4.042/2008), do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais, e dá outras providências. A proposta define os requisitos para o exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais de nível superior e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais e dispõe sobre os deveres, as responsabilidades e as atribuições dos referidos profissionais. Estabelece que o exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais requer registro em órgão federal competente. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela rejeição do substitutivo aprovado na Câmara e consequentemente pela manutenção do texto do Senado Federal. Férias proporcionais Na reunião da CAS poderá ser votado o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. O projeto tem por finalidade garantir amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição, que garante férias remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. E também votado o apensado, PLS 62/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da CLT, que determina que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. No colegiado será deliberado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição do PLS 286 e pela aprovação do PLS 62 na forma de substitutivo. A matéria será analisada em decisão terminativa. O substitutivo determina que as férias sejam mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo. Guia Único do Trabalho Doméstico Pode ser votado o PLS 151/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-PR), que cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico. A proposta estabelece alíquotas para a contribuição previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do contrato de trabalho do empregado doméstico a serem recolhidos em Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD) e atribui ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o desconto referente à contribuição previdenciária e de promover o recolhimento conjunto das contribuições compreendidas na GTD até o 14º dia do mês seguinte ao mês de competência, na forma de regulamento. Estabelece ainda que o empregador deverá manter as Guias Únicas do Trabalho Doméstico que utilizar, pelo prazo prescricional máximo referente às contribuições recolhidas; estabelece que esta lei entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela prejudicialidade. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Profissão de guarda-vidas Também pode ser apreciado o PLC 66/2011, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas. A proposição é composta de oito artigos. Os artigos 1º e 2º reconhecem a profissão e definem o guarda-vidas como “o profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”. O artigo 3º estabelece as condições para o exercício da profissão: maioridade civil, pleno gozo da saúde física e mental, conclusão do ensino fundamental ou equivalente e habilitação em curso profissional específico. E o artigo 4º determina que o credenciamento para o exercício da profissão deverá ser feito por órgão fiscalizador da profissão, devendo ser revalidado a cada dois anos. Já o artigo 5º fixa as atribuições do guarda-vidas, que abrangem, além do salvamento propriamente dito, a adoção de medidas preventivas de segurança e o artigo 6º remete a legislação posterior a regulamentação da exigência de profissionais desta categoria em embarcações. E por fim, o artigo 7º determina que a contratação de guarda-vidas é de competência do administrador de estabelecimento que possua piscina ou outro tipo de parque aquático de uso público, condicionando-a à contratação de seguro de vida e de acidentes em benefício do guarda-vidas ou de seus sucessores. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa. Profissão de designers Também em caráter terminativo deve ser analisado o PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer. O texto conceitua designer como “todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, para elaboração de projetos de design”. Também determina que, para exercer a atividade, é necessário ter curso superior, com experiência mínima de três anos na área. O projeto determina ainda quais as atribuições do designer, que vão desde elaboração de desenhos industriais a atividades de pesquisa, magistério, consultoria e assessoria. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação da matéria. Estágio de estudantes Nesta reunião ainda pode ser analisado o PLS 17/2010, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para excepcionar os concedentes de estágios não obrigatórios para estudantes de medicina do cumprimento das exigências com repercussões pecuniárias. A proposição pretende inserir novo dispositivo na Lei do Estágio com o intuito de permitir que as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os profissionais liberais de nível superiorque ofereçam estágio não obrigatório a estudantes de medicina, mediante prévio e formal acordo com os estudantes, sejam dispensados do seguinte: 1) contratação de seguro contra acidentes pessoais; 2) pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação; e 3) pagamento de auxílio-transporte. No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela rejeição. A matéria será votada em decisão terminativa. Medicamentos para aposentados O colegiado pode votar o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa. A proposição prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS). A relação de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na população de idosos. No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação com emenda.A matéria será votada em decisão terminativa. Profissionais dos CRs de Engenharia e Agronomia A comissão pode ainda apreciar o PLS 244/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), promove alteração no artigo 12 da Lei 6.496, de 1977, de forma a permitir que, entre os benefícios oferecidos pela Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) esteja previsto o oferecimento de atividades de aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Creas. A proposição também estabelece que parte da arrecadação da Mútua seja destinada ao desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação do projeto. A matéria tramita em regime terminativo. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A reunião acontece quarta-feira (14), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 3. Perda automática de mandato parlamentar Na reunião da CCJ poderá ser votada a PEC 18/2013, do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), que estipula perda automática de mandato a deputados federais e senadores condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal. Publicação de atos da Administração Pública Ainda pode ser analisada pela CCJ a PEC 20/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que determina a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No colegiado poderá ser apreciado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal. Demarcação de terras indígenas Outra proposta na pauta de votação é o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente seja realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada. No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa. Audiências públicas Comissão de Serviços e Infraestrutura Audiência acontece segunda-feira (12), às 18h, na ala Alexandre Costa, plenário 13. Greve dos servidores do Dnit A Comissão debate a greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A discussão ocorrerá imediatamente após audiência sobre o desenvolvimento do potencial mineral brasileiro. Os servidores reivindicam a reestruturação do plano de carreira e a equiparação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Foram convidados o diretor-executivo do Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas; o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa; e o representante da Comissão Nacional dos servidores do Dnit, Luiz Heleno Albuquerque Filho. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Audiência acontece terça-feira (13), às 8h30, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 6. Subcomissão de Acompanhamento da Copa 2014 O ministro do Esporte, Aldo Rabelo, comparece à Subcomissão de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para falar, entre outros assuntos, dos prazos para conclusão das obras para os eventos esportivos e as providências para a realização da Copa do Mundo de 2014. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Audiência acontece quinta-feira (15), às 9h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3. PEC dos recursos A última etapa de instrução da PEC 15/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas, contará com mais duas audiências públicas. A Comissão deverá debater a questão com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na sequência, será ouvido novamente o ex-presidente do STF, Cezar Peluso.
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 17:18:32 +0000
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