Amigos da área do Direito, gostaria de uma luz para minha - TopicsExpress

Amigos da área do Direito, gostaria de uma luz para minha perplexidade diante disso. Lendo o parecer da comissão de bioética da OAB, me parece completamente ilegal que essa abominação seja aprovada. No entanto, pela explicação que o Felipe Gonçalves me deu um tempo atrás sobre o caso da redução da maioridade penal, pode ocorrer do legislativo atropelar o Judiciário em determinadas condições. O que se pode fazer diante disso? Isso não caracterizaria um Estado de Exceção? O fato dos fundamentalistas serem majoritários em determinados segmentos da população e terem poder de mobilização através de suas igrejas implica que as instituições democráticas estejam TÃO vulneráveis assim? blogueirasfeministas/2013/06/estatuto-do-nascituro-um-retrocesso-inaceitavel/

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