Análise das questões de DIREITO ADMINISTRATIVO da Prova de DELEGADO FEDERAL (CESPE), aplicada no último domingo (21/07/2013). Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos. 15 A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público. CERTO, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista possuem personalidade jurídica de direito privado e podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica. Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. 16 O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais. CERTO, conforme dispõe a Lei n.º 10.520/02, o pregão é modalidade licitatória escolhida em razão do objeto (bens e serviços comuns), independentemente do valor, podendo ser utilizado pela Administração Direta e Indireta, inclusive fundos especiais. 17 Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação. ERRADO, a INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO SUJEITO (ato praticado por sujeito incompetente) pode ser convalidada pela autoridade competente, por meio da ratificação. No entanto, a INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA não admite convalidação, pois é competência exclusiva. 18 Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica. ERRADO, a Permissão pode ser atribuída a Pessoa Física ou Jurídica, conforme art. 2º, IV da Lei n.º 8.987/95. Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. 19 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. CERTO, conforme art. 12 da Lei 9.784/99. 20 Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais. ERRADO, a subcontratação depende de previsão no edital ou contrato e de concordância da Administração Pública, constituindo causa de rescisão do contrato administrativo quando irregular, conforme Art. 78, VI da Lei n.º 8.666/93. No caso, inaplicável o art. 55 da Lei n.º 9.784/99, pois a subcontratação ilegal é fraude à licitação, acarretando lesão ao interesse público e ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. 21 O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ERRADO, os controles prévio e posterior são possíveis a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Enunciado das questões 22 a 24: Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 22 Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem. ERRADO, as ações são cumulativas e independentes, podendo o servidor ser responsabilizado, pelo mesmo fato, nas esferas civil, penal e administrativa. As sanções por Improbidade Administrativa são de natureza civil. Nada impede, portanto, que corram paralelamente ações penais e administrativas (PAD) pelo mesmo motivo, conforme art. 12 da Lei n.º 8.429/92, não caracterizando bis in idem. 23 Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei. CERTO, segundo parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, na fixação das penas o juiz levará em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. 24 Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária. ERRADO, somente podem propor Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa o MP ou a Pessoa Jurídica Interessada, conforme art. 17 da Lei n.º 8.429/92. Diferentemente da Ação Penal Pública, que admite a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, a Lei de Improbidade Administrativa não prevê essa hipótese.
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 12:05:42 +0000