Aos brasileiros dem uma lida a esta informaçao e muito interesante , mais uma sujeira numa prefeitura deste pais chamado Brasil. Projeto que autorizaria Prefeitura a realizar cobrança de valores devidos é novamente vetado A Câmara Municipal de Atibaia havia aprovado por unanimidade, no último dia 22 de abril, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Vereador Paulo Catta Preta, que autorizaria o Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valores devidos por munícipes ou empresas via protesto extrajudicial. O projeto tinha por objetivo agilizar a cobrança dos devedores do fisco. Além disso, os valores eventualmente recuperados pela Prefeitura poderiam ser aplicados em diversos setores de nossa cidade, melhorando a qualidade do serviço público prestado e a qualidade de vida da população. Após ter sido aprovado por unanimidade na Câmara, o projeto seguiu seu trâmite regular e caminhou para a sanção do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Saulo Pedroso. Para surpresa de todos, o Prefeito vetou parcialmente o referido Projeto de Lei, de forma a desconfigurar por completo a proposta de cobrança extrajudicial de valores inscritos na dívida ativa do Município. Vale destacar que vários Procuradores de Carreira da Prefeitura se manifestaram pela legalidade do Projeto de Lei, sendo incompreensível o veto do Prefeito, tanto sob a ótica jurídica quanto sob a ótica fiscal, já que tal medida sem dúvida contribuiria muito para que a Prefeitura incrementasse seu orçamento com valores oriundos da inadimplência. O veto do Prefeito foi encaminhado à Câmara Municipal para os Vereadores deliberarem sobre a manutenção ou rejeição do aludido veto. No último dia 17, foi apresentado ao plenário da Câmara o parecer da Comissão de Constituição e Justiça acerca do veto encaminhado pelo Prefeito e, para nova surpresa, a mesma Comissão que antes opinou pela constitucionalidade e legalidade do Projeto, apresentou parecer favorável ao veto e contrário ao Projeto de Lei em questão. O referido parecer foi colocado em votação e foi acolhido por 11 votos contra 6 votos, ou seja, dos 17 Vereadores que aprovaram por unanimidade o mesmo Projeto de Lei em abril deste ano, 11 resolveram misteriosamente mudar seu posicionamento e acatar um veto descabido do Prefeito de nossa cidade. Os Vereadores que votaram a favor do Projeto de Lei e contra o veto do Prefeito foram Daniel Martini, Paulo Jesus, Fabiano Lima, Ubiratan Oliveira, Jorge do Mercado Davi e Paulo Catta Preta. Vereadores mantêm veto apesar da manifestação contrária dos Procuradores da Prefeitura Na última Sessão Ordinária deste semestre, realizada no dia 25, foi mantido pela maioria dos vereadores o veto parcial ao projeto. Antes da votação do veto, o vereador Paulo Catta Preta fez uso da tribuna para externar algumas reflexões sobre o tema. Segue abaixo o discurso: “Em face da importância do tema, solicitei que fosse distribuída cópia deste pronunciamento a todos os senhores Vereadores, assim como da manifestação dos advogados municipais acerca dos itens vetados, ao qual farei referência mais adiante. Estima-se, de forma conservadora, que esta dívida para com a municipalidade monta a casa de trinta milhões de reais (R$. 30.000.000,00). No final da legislatura anterior, logo quando assumi a vaga do combativo e valoroso Vereador Dedel, apresentamos Projeto de Lei com este mesmo objetivo, não apreciado pelo Plenário em razão do término dos mandatos. Entendo hoje, como entendia na legislatura anterior, que este Projeto de Lei é bom para nossa Cidade, para a maioria esmagadora dos contribuintes que pagam seus tributos, e para todos os cidadãos de Atibaia que poderão ter mais benefícios e serviços se estes valores forem rapidamente e legalmente recebidos. Nobres Vereadores, entre tantos candidatos, chegamos a esta Casa pelas nossas biografias, nossos históricos de vida, balizadores da confiança que nossos eleitores nos depositaram. Não chegamos nesta Casa porque fomos escolhidos pelo Executivo. O Executivo escolhe assessores de sua livre nomeação e exoneração, portanto que lhe devem subordinação. Sabemos hoje que o veto do senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar, aprovado por unanimidade dos membros desta Casa, não foi embasado em parecer dos advogados concursados da Prefeitura, como usual. Tanto, que estes advogados encaminharam, recentemente, ao senhor Prefeito e a esta Casa, manifestação alertando para os equívocos técnicos do veto, além dos riscos de possíveis consequências jurídicas e financeiras para o município, caso o mesmo seja mantido. Portanto, não estamos tratando aqui de questões políticas partidárias, vaidades pessoais, ou ainda, estar de um lado ou de outro da cena política. Neste caso, há só um lado, o da legalidade e independência em prol da sociedade. Como sabido, o veto é uma prerrogativa do Executivo para controle da legalidade, logo instrumento técnico, não político. Ora, se aqueles que têm a formação técnica e exercem cargos por concurso público nos alertam dos erros e riscos no caso de manutenção do veto, inclusive de deixar a lei sem aplicação prática, indago: - Qual a razão para não derrubá-lo e restabelecer a Lei nos moldes aprovado, por unanimidade, pelos membros desta Casa? - Qual a explicação que daremos aos nossos eleitores e a sociedade quando indagados ou se o dano ao erário público se materializar? Enganam-se os que imaginam que a sociedade, e especialmente nossos jovens, não estão atentos às decisões dos seus representantes. A voz das ruas está e continuará ecoando. As mídias sociais estão funcionando. Espero que esta Casa, na defesa do interesse público, vote pela derrubada do veto, se possível, por unanimidade, coerente com a aprovação do Projeto de Lei. Não é razoável aprovar por unanimidade um Projeto de Lei para, sem razões técnicas consistentes e contrariamente ao alerta do corpo técnico-jurídico da Prefeitura, aceitar que o veto seja mantido”. Apesar do apelo do autor do projeto, Paulo Catta Preta, a decisão da Câmara pelo veto se manteve.
Posted on: Sun, 30 Jun 2013 03:40:01 +0000
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