Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança em face de locatário e seguradora. Seguro fiança locatícia. Transferência de domínio do bem na constância da locação. Preliminares de ilegitimidade de partes que se confundem com o mérito causal, à luz da Teoria da Asserção. Modificação da figura do proprietário-locador que enseja, por via reflexa, também a sucessão na fiança locatícia, seguindo-se os parâmetros estabelecidos pelo artigo 8º, §2º da Lei n.º 8.245/91. Risco contratado intimamente ligado ao imóvel locado e à própria figura do locatário. Modificação da figura do segurado que não incrementa o risco. Aplicabilidade da Súmula n.º 465 do STJ. Ausente qualquer comprovação acerca de sublocação consentida, deve ser garantida a cobertura da multa moratória contratualmente prevista. Prévio acionamento para regulação do sinistro inaplicável ao caso. Apelo improvido. DES. CELSO PERES - Julgamento: 13/11/2013 - DECIMA CAMARA CIVEL Data de Julgamento: 13/11/2013 FONTE: tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw
Posted on: Fri, 22 Nov 2013 12:12:43 +0000
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