Apresentação do Plano Diretor foi cobrada por vereadores e comunidade antes de discussões de mudanças na legislação que afetem as diretrizes de desenvolvimento do município A discussão sobre projetos encaminhados pela Prefeitura de São Sebastião com propostas de alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo levou vereadores e comunidade a questionarem a importância da apresentação do Plano Diretor que está em análise no Executivo. A cobrança ocorreu durante audiência pública realizada pela Câmara Municipal na última segunda-feira, 26, com o secretário de Obras, José Evanildo da Silva, que explicou as propostas sugeridas em três Projetos de Leis Complementares (PLC), sendo que o mais polêmico, que regulamenta o gabarito das construções particulares, recebeu várias sugestões de mudanças encaminhadas ao secretário. O presidente do Legislativo, Marcos Tenório, sugeriu, inclusive, que o projeto pudesse ser retirado para revisão. O secretário reconheceu que há necessidade de mudanças antes de ser encaminhado para votação. Já, a vereadora Solange Ramos pediu que fosse realizada audiência sobre o PLC 06/2013, que trata do gabarito de construções particulares, com a comunidade da Costa Sul, em função da complexidade do assunto. O artigo 2º especifica que a altura máxima da construção será de nove metros medidos do piso inferior à cumeeira do telhado. O parágrafo único diz que a altura da construção será deduzida da altura do aterro em que o piso natural do terreno necessite para o empreendimento. O artigo 3º aponta que no gabarito de 9 metros estão incluídas implantação de pilotis, mezanino, subsolo e caixa d´água. Questões que envolvem altura das torres de caixas d´água, máxima de 12 metros medidos do solo original ao topo da caixa, e a construção de subsolos também deixaram dúvidas. O artigo 5º deverá sofrer ajustes na redação. Ele especifica que “o 3º piso em projeto residencial unifamiliar deverá ocupar até 40% da área sendo que o restante, ou seja, no mínimo 60%, poderão ser utilizados como área de lazer ou solarium, não podendo ter pergolado ou cobertura de nenhuma espécie”. Foi sugerida apresentação de emenda alterando o verbo “deverá” por “poderá” ocupar até 40% da área. Também foi questionada a necessidade de citar os condomínios que predominam principalmente na Costa Sul. Sobre esse projeto, o presidente da Federação Pró-Costa Mata Atlântica, Sergio Pereira de Souza, fez algumas críticas. “Espero que ele não seja para regularizar o que já foi feito errado”. Os outros dois Projetos de Leis Complementares apresentados não provocaram muitas discussões como o PLC 04/2013, que dispõe sobre desdobro de lotes em bairros específicos da Costa Norte limitando a 400 m² os lotes nos bairros Angra de São Francisco, Portal do Olaria, Arrastão e La Reserva Du Moulin. Segundo o secretário de Obras, o objetivo é evitar a descaracterização, manter o padrão em bairros nobres visando a preservação do loteamento. O outro projeto, o PLC 05/2013 trata da construção de prédios públicos. NO artigo 2º, ele especifica que “toda e qualquer construção de prédio público municipal terá o respectivo projeto arquitetônico previamente submetido à análise de uma Comissão Permanente especialmente nomeada para esse fim, devendo emitir parecer conclusivo sobre sua aprovação e submetê-lo a posterior homologação do prefeito ou a quem este delegar esse encargo”. Plano Diretor Durante a audiência foi cobrada a apresentação do Plano Diretor como instrumento fundamental para debater as questões que envolvem todas as diretrizes de desenvolvimento do município e até como parâmetro para discutir alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo. O vereador Jair Pires (PSDB) afirmou “sentir falta desse instrumento que precisa urgente ser apresentado. Estamos mexendo em leis que deveriam estar no Plano Diretor”. Para o vereador Professor Gleivison Gaspar está se colocando “a carroça à frente dos bois. Como discutir puxadinhos e não se exige o Plano Diretor que é muito maior?”. Reinaldo Moreira (PSDB) também pediu informações sobre o Plano Diretor. “As leis aprovadas não vão entrar no plano e não sabemos o que está vindo. Essa situação é muito desconfortável”. Ao ser cobrado sobre o Plano Diretor, o secretário de Obras, José Evanildo disse que as explicações deveriam ser prestadas pelo responsável pelos estudos e revisão do PD, no caso o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego. Os vereadores Marcos Fuly (PP) e Simei Ferreira (PSC) declararam que se há atrasos, o secretário deve explicar os motivos. Já o vereador Ernane Primazzi (PSC), que também ressaltou a importância do Plano Diretor, sugeriu que os colegas procurassem o secretário de Meio Ambiente para obter informações. O vereador Jair Pires disse que pretende apresentar requerimento solicitando ao secretário que preste esclarecimentos na Câmara Municipal sobre o andamento dos estudos do Plano Diretor. O presidente da Federação Pró-Costa Mata Atlântica, Sergio Pereira de Souza, também frisou a necessidade da apresentação do o Plano Diretor que, em sua opinião, é fundamental por envolver todas as questões debatidas sobre Uso e Ocupação do Solo. Ele considerou a audiência boa e ressaltou a importância do secretário de Obras se colocar á disposição para rever algumas propostas sugeridas aos projetos, principalmente o PLC 06/2013. Dep.Comunicação
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 13:29:02 +0000
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