Art 140 - § 3º Se a injúria consiste na utilização de - TopicsExpress



          

Art 140 - § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Injúria Qualificada - A pena prevista no Art. 140 § 3º do CP, não é desproporcional, sendo compatível com a Constituição Federal/88, considerando que tem como objetivo proteger a dignidade da pessoa humana. (STF 1ª turma. HC 109676/RJ. Min. Luiz Fux, 11/06/2013)
Posted on: Sun, 01 Sep 2013 11:13:27 +0000

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