Art. 5º da Constituição Federal: Art. Todos são iguais perante - TopicsExpress



          

Art. 5º da Constituição Federal: Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição... Se juízes são cidadãos, e a Constituição nos garante "isonomia", então quer dizer que qualquer cidadão pode requerer a exclusão da incidência de cobrança de imposto de renda sobe férias....será? no Brasil a CF é um faz de conta pra enganar pobre?!... atarde.uol.br/politica/materias/1524669-justica-isenta-juizes-de-desconto-do-ir-nas-ferias
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 16:38:49 +0000

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